Processo 0903594-10.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0903594-10.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Rogerio De Jesus Froz DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - ÔNUS DA PROVA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - DESTINAÇÃO
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