Processo 0903597-62.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0903597-62.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: J. M. I. C. Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Advogado: Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB: 27954/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Claudia Loureiro Ocáriz Almirão Vítima: A. I. C. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DESCU
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