Processo 0903668-80.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0903668-80.2025.8.20.5001 APELANTE: R. D. D. N., REPRESENTADO POR SUA GENITORA JOSELIA FRANCISCA DANTAS Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte APELADO: MUNICÍPIO DE NATAL Procuradoria Geral do Município de Natal Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por R. D. do N., representado por sua genitora, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN, nos autos da Aç
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