Processo 0903788-89.2025.8.12.0008
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Dispositivo: Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu Dhyenes Rodrigues Medeiros, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria da pena: Passo a fixar a pena-base atendendo-se a ordem estabelecida pelo art. 68 do Código Penal, iniciando-se, assim, a análise quantos aos critérios definidos pelos art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Primei
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