Processo 0903831-52.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0903831-52.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE BATISTA DE ARAUJO RÉU: BANCO BRADESCO S/A Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por MARLENE BATISTA DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora sustenta, em síntese, que é pessoa idosa, pensionista do INSS e que durante anos juntou valores de economia em conta poupança. Aduz que abriu conta junta ao banco réu e se informou com o gerente acerca da melhor aplicação para o seu dinheiro, sendo respondida que seria VGBL. Argumenta que transferiu no dia 21/02/2025, por meio de transação via PIX, o valor de R$ 97.000,00 de outro banco para o banco réu para fins da aplicação citada. Narra que foi coagida pelo gerente da agência a contratar um seguro de vida no momento da assinatura da aplicação financeira, denominado "Seguro Viva Mais Bradesco Resgatável", com aporte único no valor de R$ 14.067,84. Argumenta que ao tomar conhecimento da situação, tentou cancelar o contrato diretamente com o gerente e via atendimento telefônico, porém não obteve êxito. Requer, assim, a declaração de nulidade do contrato de seguro firmado com a restituição do valor de R$ 14.067,84 e compensação a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram os documentos do ID 209829076 e anexos. Comparecimento espontâneo da parte ré no ID 218618165 sustentando, em síntese, que o contrato foi realizado através do aplicativo de celular e por esta razão não há contrato físico e a assinatura é substituída pela senha. Ressalta que o autor é responsável por sua autogestão no aplicativo, escolhendo os contratos que serão renegociados, valores, quantidade e valor das parcelas, opção de seguro, de forma que nada lhe foi imputado. Aduz que a cobrança não é ilegal, desde que seja efetivamente comprovada sua contratação autônoma, com a respectiva anuência do consumidor. Requer a improcedência do pedido autoral. Réplica no ID 218908105. Decisão no ID 260510495 concedendo gratuidade de justiça, reconhecendo o comparecimento espontâneo da parte ré, decretando a inversão do ônus da prova e intimando as partes em provas, justificadamente. Manifestação da parte autora no ID 261745402 informando não possuir mais provas a produzir. Manifestação da parte ré no ID 268970965 informando não possuir mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Julgo antecipadamente a lide na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços…

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