Processo 0903905-98.2025.8.12.0002

I - A denúncia foi recebida e o acusado, regularmente citado, respondeu à acusação. Todavia, as alegações constantes da resposta à acusação não ensejam a absolvição sumária (CPP, art. 397). II Designo o dia 22 de junho de 2026, às 13 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos da(s) vítima(s) e de eventuais testemunhas arroladas, interrogando-se o réu ao final; III Nos termos do artigo 8º e 12, da Lei nº 13.431/2017, intime-

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