Processo 0903914-76.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0903914-76.2025.8.20.5001 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE BEZERRA JUSTINO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente a breve síntese dos fatos para a compreensão da controvérsia. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por PAULO HENRIQUE BEZERRA JUSTINO DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Alegou a parte autora que ingressou no cargo de Professor em 20/11/2018 (ID 171828093). Atualmente, encontra-se na classe “F”, nível III. Informou que, por força de sentença judicial anterior (processo nº 0859586-95.2024.8.20.5001), teve sua evolução funcional corrigida até a Classe “F” em 27/11/2023. Sustentou que, após o transcurso de novo interstício de dois anos, faz jus à progressão para a Classe “G” a partir de 27/11/2023, o que não foi implementado pela administração estadual. Pleiteou a condenação do réu à implantação da Classe “G”, Nível III, e ao pagamento dos valores retroativos devidos. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação, arguindo preliminares. No mérito, sustentou a legalidade dos atos administrativos, destacando a necessidade de observância dos requisitos legais para a concessão das progressões funcionais, especialmente o interstício temporal e a avaliação de desempenho. Ressaltou a necessidade de observância ao Decreto nº 35.296/2026. Requereu a improcedência dos pedidos. (ID 180783597). A parte autora, apesar de intimada, não apresentou alegações finais. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito e sendo desnecessária a produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. I – DAS PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Embora o art. 36 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006 preveja a publicação anual das progressões em 15 de outubro, a avaliação de desempenho constitui dever prévio da Administração e deve ser realizada durante o período aquisitivo, e não apenas após o implemento do interstício temporal. Não é admissível que o ente público deixe de promover as avaliações e, posteriormente, utilize sua própria omissão para obstar a progressão funcional ou afastar a pretensão resistida. Assim, cumprido o interstício legal e inexistindo demonstração de avaliação negativa ou outro impedimento funcional, resta configurado o interesse processual da parte autora, impondo-se a rejeição da preliminar. Também não prospera a alegação de ausência de documentação indispensável. A preliminar não merece acolhimento. Verifica-se que a parte autora juntou aos autos documentação suficiente à análise da evolução funcional, notadamente ficha funcional e ficha financeira. Ademais, o documento indicado pelo réu (REPFICHA2) constitui registro interno da Administração Pública, estando sob sua guarda e acesso exclusivo, razão pela qual não se pode imputar à parte autora o ônus de sua juntada. Incide, na hipótese, o princípio da aptidão para a prova, cabendo ao ente estatal produzir os documentos que entende…

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