Processo 0903949-36.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0903949-36.2025.8.20.5001 Autor: SAMAYA FAGUNDES DE CRUZ FREITAS registrado(a) civilmente como SAMAYA FAGUNDES DA CRUZ FREITAS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora, SAMAYA FAGUNDES DA CRUZ FREITAS, ajuizou a presente ação de cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo a condenação do ente demandado ao pagamento de juros de mora e correção monetária incidentes sobre parcelas remuneratórias pagas com atraso (ID 171835164 e ID 171835165). A parte demandante narrou que é servidora pública estadual e que o Estado do Rio Grande do Norte deixou de efetuar, na época oportuna, o pagamento de sua remuneração referente ao mês de dezembro de 2018, bem como do décimo terceiro salário (gratificação natalina) do mesmo ano. Relatou que a administração pública estadual apenas adimpliu o valor principal das referidas verbas muito tempo depois, nos anos de 2021 e 2022, por meio de cronogramas de pagamento amplamente divulgados e de conhecimento público. Desse modo, argumentou que o pagamento efetuado de forma impontual e sem os devidos acréscimos legais gerou perdas inflacionárias, motivo pelo qual requereu a condenação da parte ré ao pagamento da correção monetária e dos juros moratórios referentes ao período de atraso, evitando-se o enriquecimento ilícito do ente público. Juntou procuração (ID 171835169), ficha funcional (ID 171835170), ficha financeira (ID 171835171) e planilha de cálculos (ID 171835165). O juízo proferiu despacho inicial (ID 171866471), anotando a preferência de tramitação, postergando a análise do pedido de justiça gratuita para eventual fase recursal e determinando a citação da parte ré para apresentar resposta. O ente demandado apresentou contestação (ID 176309358). Preliminarmente, suscitou a falta de interesse de agir, argumentando que o objeto da ação já estaria abarcado por acordo coletivo homologado nos autos do Mandado de Segurança nº 0006371-89.2016.8.20.0000. Destacou, ainda, o desinteresse na realização de audiência de conciliação por falta de autorização legal para transigir. Como prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, sustentando que a ação foi proposta mais de cinco anos após a data em que as verbas originais deveriam ter sido pagas. No mérito, o Estado do Rio Grande do Norte argumentou que o atraso ocorreu devido ao estado de calamidade financeira vivenciado à época. Defendeu a aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, invocando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para sustentar que a condenação geraria impacto severo nas contas públicas. Pugnou, por fim, pelo indeferimento de eventuais honorários contratuais e requereu o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos. Por fim, foi expedida certidão (ID 183225453) atestando o decurso do prazo legal da parte autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré. O acordo entabulado no bojo do Mandado de Segurança nº 0006371-89.2016.8.20.0000 não retira o interesse jurídico e a necessidade da via eleita…

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