Processo 0904078-91.2026.8.12.0001
TJMS • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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Advogados
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Decisão de fls. 690-707: "... ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para o fim de: 1) Determinar à Ré CHR Participações Ltda que: A) Abstenha-se imediatamente de executar música ao vivo ou mecânica
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