Processo 0904084-48.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0904084-48.2025.8.20.5001. Natureza do feito: Ação Declaratória c/c Controle Difuso de Constitucionalidade. Polo ativo: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte — CAERN. Polo passivo: Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Natal — Procon Natal e do Município do natal/RN. Multas Administrativas. AUTOS DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO PLEITEADA COMO CONSEQUÊNCIA
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