Processo 0904087-81.2026.8.12.0800

Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela defesa de DANIEL NUNES BARBOSA, na qual informa a impossibilidade momentânea de cumprimento da determinação judicial de instalação de monitoramento eletrônico, sob o fundamento de que o acusado não dispõe de documento oficial com fotografia, condição

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