Processo 0904095-58.2026.8.12.0800
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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(...) Assim sendo, REVOGO a decisão de f. 24-26 que deferiu medida protetiva de urgência em favor da vítima/autora, em face de Adriano Correia Da Silva, que poderá ser revista a qualquer tempo se comprovada a necessidade. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. COMUNIQUE-SE a autoridade poli
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