Processo 0904098-13.2026.8.12.0800

Decisão: "(...) Sem prejuízo, com fundamento no art. 5º, X e XII, da CF, art. 1º, § 4º, da LC n. 105/2001, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo dos dados cadastrais e telefônicos, do aparelho celular encontrado dentro o veículo roubado Ônix, apreendido junto ao Boletim de Ocorrência n. 497/2026. Port

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