Processo 0904113-78.2023.8.04.0001
TJAM • EXECUçãO FISCAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO R.Hoje. Reporto-me a Petita de movimentação 38.1, na qual requer o reconhecimento da nulidade da citação por edital e consequentemente a anulação do ato de bloqueio e penhora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. No tocante ao pedido de Gratuidade
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