Processo 0904118-25.2016.8.12.0001
TJMS • EXECUçãO FISCAL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A exceção deve ser rejeitada ante a ausência de prescrição intercorrente e a necessidade de dilação probatória quanto à impenhorabilidade. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a prescrição intercorrente pressupõe a suspensão do processo por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráv
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