Processo 0904232-46.2025.8.12.0001

Apelação Cível nº 0904232-46.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Achilles dos Santos (Espólio) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184. JUNTADA TARDIA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE AJUIZAMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Grande contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, em razão da ausência de comprovação do protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o protesto prévio da CDA constitui requisito para o ajuizamento da execução fiscal, independentemente do valor do crédito; e (ii) se é possível suprir a ausência desse requisito com a indicação de bem à penhora ou com a juntada tardia do comprovante de protesto em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou tese no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal depende da prévia adoção de medidas administrativas, entre elas o protesto do título, salvo demonstração concreta de sua inadequação, como expressão do princípio da eficiência administrativa. 4. A exigência de protesto prévio configura condição de procedibilidade aplicável a todas as execuções fiscais, independentemente do valor do crédito, não se restringindo às hipóteses de baixo valor tratadas na tese relativa à extinção de execuções já ajuizadas. A ausência de comprovação do protesto, mesmo após intimação para emenda da inicial, autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 5. A indicação genérica de bem à penhora não supre a exigência do protesto prévio, nem dispensa a demonstração concreta de sua inadequação ou impossibilidade por eficiência administrativa. 6. A juntada do comprovante de protesto apenas em sede recursal não afasta a irregularidade inicial, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, sujeito à preclusão temporal. 7. A interpretação restritiva do art. 6º da Lei nº 6.830/1980 não prevalece diante do dever de observância aos precedentes qualificados e das normas editadas pelo CNJ, nos termos do art. 927 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento da execução fiscal depende da comprovação do protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa ou da apresentação de justificativa concreta para sua dispensa, nos termos do Tema 1184 do STF e do art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A indicação de bem à penhora não substitui o protesto prévio. 3. A ausência de comprovação do protesto no prazo para emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A juntada tardia do protesto em sede recursal não supre a ausência de requisito de procedibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, 771, parágrafo único, e 924, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 2023;…

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