Processo 0904269-03.2022.8.04.0001

Verifico que a decisão monocrática de segundo grau reformou a sentença originária para condenar o executado ao pagamento de quantia ilíquida referente ao indébito dos descontos e declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em empréstimo consignado, restando necessária sua liquidação por arbitramento, nos termos do CPC 509, I, e CPC 510, uma vez que os cálculos demandam o ajuste das parcelas com base em taxa média do mercado e apuração de eventuais diferen

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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