Processo 0904350-22.2025.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0904350-22.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Izabel Candida de Araujo Zeferino Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO. PROTESTO DA CDA. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS. JUNTADA TARDIA
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