Processo 0904378-17.2022.8.04.0001
TJAM • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
R. Hoje. Trata-se, no caso, de Mandado de Segurança com pedido de Medida Liminar, impetrado por Hidro Serviços de Saneamento e Infraestrutura Ltda, com espeque no Artigo 5º, Inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 1°, da Lei nº 12.016/2009, contra ato acoimado de ilegal e arbitrário atribuído ao Chefe do Departamento de Arrecadação e Cobrança Administrativa da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação. Custas devidamente recolhidas, conforme comprovante
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.