Processo 0904389-13.2026.8.12.0800

Diante da profunda alteração do cenário fático dos autos, reputo que deixaram de estar presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Assim sendo, acolho o pedido da Defesa Técnica e o parecer ministerial, para revogar a prisão preventiva decretada, substituindo-a pelas seguintes caut

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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