Processo 0904442-94.2025.8.12.0002
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação de procurador da r. sentença de fls .122/130, parte dispositiva: (...) III - DISPOSITIVO: Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: A) absolver José Maria Espírito Santo Neto quanto a imputação da prática do delito previsto no artigo 163, par
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