Processo 0904452-03.2024.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO R.Hoje. Reporto-me a Petita de movimentação 28.1, na qual requer o reconhecimento da nulidade por citação do Aviso de Recebimento (AR) e consequentemente a anulação do ato de bloqueio e penhora. Alega a inocorrência do fato gerador do tributo ISSQN diante a ausência de prestação de serviços posteriores à 11/01/2022 e seu reconhecimento pelo Ente Municipal, homologado em processo administrativo, conforme Parecer nº 1832/2024- GEINP/DETRI/SEMEF, emitido no Processo Administrativo
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