Processo 0904546-82.2023.8.04.0001

Pelas razões acima expostas, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Artigo 485, Incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem Honorários Advocatícios, em razão de a Fazenda Pública não se sujeitar ao pagamento de Custas Processuais. À Secretaria para lev

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