Processo 0904595-46.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0904595-46.2025.8.20.5001 Parte autora: HELIONARA LUCENA NUNES Advogado(s) do reclamante: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR, RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO, RIAN FELLIPE RODRIGUES SOARES, PAULA RENATA DE OLIVEIRA GOMES, RAMON VERISSIMO VIEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Helionara Lucena Nunes em desfavor do Estado do Rio Gran
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