Processo 0904602-19.2026.8.12.0800

TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0904602-19.2026.8.12.0800

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Órgão Julgador

4ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher

Última publicação

22/04/2026

Polo Passivo

C.A.G.Réu

Advogados

ROBERTO SOARES DE FREITAS JUNIORAdvogado

Última movimentação

Vistos, etc. Embora não haja, neste momento, provas que corroborem, bastante e suficientemente, a narrativa do B.O., impõe-se o deferimento das medidas protetivas requeridas pela ofendida. Com efeito: não há como se conceber que alguém possa exercer controle excessivo, perseguição, fazer ameaças, se

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