Processo 0904614-33.2026.8.12.0800
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Pelo exposto, em atenção ao expresso pedido da parte ofendida, considerando que não há mais interesse processual, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas (f. 33-35). Proceda-se o traslado da cópia desta decisão aos autos do respectivo inquérito policial/ação penal, certificando-se. Exp
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