Processo 0904821-51.2025.8.20.5001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0904821-51.2025.8.20.5001 Polo ativo NEIDE ARAUJO Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA IDOSA E PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. TEMA 193 DO STJ (RESP Nº 989.419/RS). SÚMULA Nº 447 DO STJ. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA RESPONDER PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE DO IPERN PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISENÇÃO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS FUTUROS. MÉRITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON (CID G20). COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA Nº 598 DO STJ. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. INEXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA Nº 627 DO STJ. DIREITO À ISENÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO E À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, por seu procurador, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, nos autos de Ação Ordinária (Proc. nº 0904821-51.2025.8.20.5001) ajuizada por NEIDE ARAÚJO em desfavor dos ora apelantes, que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de moléstia grave, bem como condenou os réus à restituição dos valores indevidamente descontados desde março de 2022, acrescidos da Taxa SELIC, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais (ID 38884253), os apelantes, preliminarmente, suscitaram, a ilegitimidade passiva do IPERN quanto ao pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, sustentando que os valores arrecadados pertencem ao Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal, razão pela qual apenas o ente estadual possuiria legitimidade para responder pela repetição do indébito tributário. Aduziram que a autarquia previdenciária, embora responsável pela gestão dos benefícios previdenciários, não detém competência para dispor sobre receitas tributárias nem para restituir valores que não ingressaram em seus cofres. Ainda em sede preliminar, impugnam o benefício da justiça gratuita…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.