Processo 0904826-54.2026.8.12.0800

Decisão proferida. (...) "Ante o exposto, nos termos dos artigos 282, inc. II, 310, inc. II e III, 319, inciso III, e 321, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória aos autuados Onorio Alves Da Silva e Jair Dique da Silva, porém, condicionada ao cumprimento das medidas protet

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.