Processo 0904827-39.2026.8.12.0800
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
RATIFICO a decisão de fls. 23-24. Na oportunidade, consigno que as medidas protetivas de urgência "vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes" (artigo 19, § 6º, da Lei 11.340/06). 1. DETERMINO que AGUARDE-SE,
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