Processo 0904847-02.2026.8.12.0001
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intima-se a Defesa acerca da decisão de fls. 169." 01. Não sendo o caso de rejeição da denúncia e/ou absolvição sumária (artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na data de 03/06/2026, às 15:00 horas , ocasião em que se procederá à
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