Processo 0904851-60.2023.8.14.0301

TJPA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0904851-60.2023.8.14.0301
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Última publicação
17/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO Nº: 0904851-60.2023.8.14.0301 PARTE AUTORA: Total Flex Locadora Ltda. PARTE REQUERIDA: Coordenador da Coordenação Executiva de Controle de Mercadorias em Trânsito (CECOMT) e Diretor de Arrecadação de Informações Fazendárias do Estado do Pará. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível ajuizado por Total Flex Locadora Ltda. em face de atos imputados ao Coordenador da Coordenação Executiva de Controle de Mercadorias em Trânsito (CECOMT) e ao Diretor de Arrecadação de In

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