Processo 0904864-93.2022.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém AÇÃO CIVIL PÚBLICA (175) Nº 0904864-93.2022.8.14.0301 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: SUPER MERCADO CIDADE LTDA ADVOGADO(A) REQUERIDO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE (PAPA0011270A), RICARDO CALDERARO ROCHA (PAPA0017619A) SENTENÇA Vistos. Supermercado Cidade Ltda. opôs embargos de declaração (ID 167344068) contra a sente
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