Processo 0905033-98.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0905033-98.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTONIEL JOSE ANTUNES FACCHINETTI RÉU: BANCO DO BRASIL SA Relata o autor queé contador aposentado, inscrito no cadastrado do PASEP sob n° 1.004.345.850-2. Ocorre que, depois de se aposentar, o AUTOR, recebeu um ínfimo valor de R$ 1.281,32 (um mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), nos termos do que consta no extrato de sua conta PASEP (Anexo_2). Ademais, pouco esforço se faz para se perceber que o referido valor é irrisório, ante ao tempo em que esteve sob o controle e administração do RÉU. 17. Além do mais, numa comparação com a Caderneta de Poupança, observar-se a brutal disparidade, pois esta jamais sofreria tamanha desvalorização no período de 30 anos de rendimentos, uma vez que a sua correção monetária se dá para, exatamente, recuperar o poder de compra do valor disponibilizado a título de PASEP, principalmente porque tal poder de compra é diretamente influenciado por um processo inflacionário. Aduz queIsso sem falar nos juros que aqui também são devidos e objetivando promover a remuneração do capital, ainda mais tratando-se de valores disponibilizados a quem os utilizam com expectativa de lucro, como é o caso dos bancos. O Banco do Brasil informou ao AUTOR que as cotas de participação constante dos bancos de dados da referida instituição se referem apenas ao período posterior a 1999. As cotas de participação no PASEP atinentes ao período anterior a 1999 somente poderia ser fornecida mediante requerimento da microfilmagem do Banco Central, o que foi feito pelo AUTOR Frisa queDe posse da microfilmagem (Anexo_3), o AUTOR constatou-se que 08/1988, o saldo SATU na conta PASEP era de CZ$ 180.368,00. Com base nos cálculos demonstrados na planilha contante do Anexo_4, entende-se que o valor do dano material sofrido pelo Autor(a) deve corresponder a R$ 42.204,09 (quarenta e dois mil e duzentos e quatro reais e nove centavos), na época do saque, e que atualizado até hoje, corresponde o montante de R$ 58.281,84 (cinquenta e oito mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Portanto, com a microfilmagem, pode-se constatar que os depósitos realizados até o ano de 1988, ou seja, até quando o AUTOR teve o direito a créditos em sua conta PASEP, que foram convertidos nas sucessivas moedas e acrescidos com os juros e correção monetária legal, chegaria atualmente a um saldo muitíssimo superior ao que foi recebido pelo AUTOR. . Conclui queAssim, como se observa na memória de cálculo acostada (Anexo_4) o valor é de R$ 58.281,84 (cinquenta e oito mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), já devidamente corrigida e com juros legais. No entanto, é flagrante a evidência de que houve saques indevidos, má gestão e/ou aplicação dos índices e atualização monetária, previsto na legislação referente ao PASEP, como se pode perceber memorial do cálculo. Ao final requer: a) a concessão da gratuidade de justiça, nos termos já disposto nesta peça preambular, além do que dispõe o artigo 98 do CPC; b) a citação do RÉU para, querendo, ofertar resposta em tempo hábil, sob pena de confissão e revelia; 67. a condenação do RÉU a restituir o valor de R$ 58.281,84 (cinquenta e oito mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), que…

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