Processo 0905047-56.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0905047-56.2025.8.20.5001 Parte autora: VALERIA MARIA MOURA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Valéria Maria Moura da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ser servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Infraestrut
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