Processo 0905100-37.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0905100-37.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA CLEIDE MIGUEL Ré(u): BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Trata de ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito, pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por MARIA CLEIDE MIGUEL em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados. Em petição inicial de Id. 172174242, a parte autora alegou abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato formado por si e pela instituição ré, por juros capitalizáveis exorbitantes, além da abusividade na cobrança dos encargos referentes ao registro do contrato; tarifa de cadastro; tarifa de avaliação do bem; IOF e seguro prestamista, além de danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 29.044,41 (vinte e nove mil, quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Decisão de Id. 172301365 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária e indeferiu o pedido de tutela requerido. Citada, a ré contestou (Id. 175124957). Preliminarmente impugnou à gratuidade judiciária concedida à parte autora. Quanto ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, defendeu a regularidade do contrato, a pactuação expressa da taxa de juros e da capitalização mensal, a legalidade das tarifas e do seguro contratado, bem como a inexistência de abusividade. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 178212842 rechaçou a preliminar levantada e declarou o feito saneado. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas no feito. Dispensadas demais provas, vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. Primeiramente, DECLARO a relação estabelecida como de consumo, visto que autora e ré se encaixam nos conceitos delimitados nos arts. 2° e 3 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito da pretensão, penso proceder em parte. Divido por partes. - Da suposta abusividade na cobrança dos juros Acerca da temática, assente na jurisprudência pátria que a superação da taxa anual de juros do duodécuplo da mensal implica a capitalização subentendida. Trago à tona a Súmula 541 do STJ e Súmulas 27 e 28 do TJRN: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). SÚMULA Nº 27 Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001). Precedentes: AC 2017.011929-1, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 31.01.2019. AC 2018.008767-4, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 29.01.2019. AC 2018.008596-2, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 18.12.2018. SÚMULA Nº 28 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada. Precedentes: AC 2018.009973-4, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 31.01.2019. AC…

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