Processo 0905116-88.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0905116-88.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: BIANCA RAFAELLA MAIA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos. A parte autora acima qualificada, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer e Pagar em face do MUNICÍPIO DE NATAL, em requer a implantação e pagamento dos valores retroativos da Gratificação de Expediente Extraordinário, nos termos da LC 120/2010. Alega que fez o requerimento administrativo em 01/09/2025, mas, até o momento, a referida gratificação não foi implantada, apesar de atender ao requisito legal. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE NATAL apresentou contestação . No mérito, defendeu a improcedência total dos pedidos, sob o argumento de que a autora, por ser servidora da área da saúde e regida pela Lei Complementar nº 120/2010 (PCCV-SAÚDE), não teria direito à GEE. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem e regida pela Lei Complementar nº 120/2010 (PCCV-SAÚDE) possui direito à percepção da Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), instituída pela Lei Complementar nº 119/2010. A resolução da demanda perpassa, portanto, por duas análises distintas e sucessivas: primeiro, uma análise jurídica sobre a aplicabilidade da GEE aos servidores da saúde; e, segundo, caso superada a primeira questão, uma análise fática sobre o preenchimento dos requisitos legais pela autora. Pois bem. A GEE foi instituída pela Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, que estabeleceu e regulamentou adicionais e gratificações de caráter geral para os servidores do Município de Natal. O artigo 19 do referido diploma legal assim dispõe: Art. 19 A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), pode ser atribuída aos servidores cuja natureza do serviço prestado a população implique no trabalho em sábados, domingos e feriados, em caráter contínuo, definido em escala, efetivamente comprovados, nos termos do decreto regulamentar. § 1º A Gratificação de Expediente Extraordinário será paga no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial - GASG, nível I, padrão "A", do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. Posteriormente, o Decreto Municipal nº 9.323/2011 regulamentou a matéria, reforçando em seu artigo 41 os mesmos pressupostos para a concessão da vantagem: Art. 41. (...) §1º. A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE) corresponderá ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial de cargo integrante do Grupo Ocupacional de Apoio e Serviços Gerais – GASG, no nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. §2º. Ao servidor que perceba a GEE, fica vedada a atribuição de adicional de serviço extraordinário em sábados, domingos, feriados e em dias de ponto facultativos, bem como a concessão de férias nos meses de dezembro e junho, sob pena de retirada da gratificação. A tese central…

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