Processo 0905241-09.2026.8.12.0001

O acusado apresentou resposta à acusação, não arguiu preliminares e arrolou as mesmas testemunhas de acusação. Decido. Não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, isto é, em tese e a priori, o fato é típico e não se vislumbra a existência manifesta

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