Processo 0905358-34.2025.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0905358-34.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Cazuo Yamada (Espólio) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A R$ 10.
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