Processo 0905389-67.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0905389-67.2025.8.20.5001 Polo ativo I. C. D. C. e outros Advogado(s): Polo passivo M. D. N. Advogado(s): Ementa: DIREITO DA SAÚDE E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA. TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NOTA TÉCNICA DO NATJUS. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO INTE
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