Processo 0905455-88.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0905455-88.2025.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447, RICARDO NEVES COSTA - SP120394 REU: VITORIANNA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: MATHEUS CRYSTIAN SAMPAIO BRAGA - DF67732 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. em face de VITORIANNA PEREIRA DOS SANTOS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora informa que celebrou com a requerida o Contrato de Financiamento nº 4209347780, mediante o qual foi concedido crédito no valor de R$ 87.523,45 (oitenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Como garantia da operação, foi constituída alienação fiduciária nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14, recaindo sobre o veículo marca JEEP, modelo COMPASS LIMITED F H, ano/modelo 2021/2021, cor cinza, placa ROA2F99, RENAVAM nº XXX.XXX.XXX-XX e chassi nº 98867516WMKK71083. Sustenta a instituição financeira que a requerida deixou de cumprir as obrigações assumidas no contrato a partir da parcela nº 02, com vencimento em 17/06/2025, encontrando-se em mora desde então. Em razão do inadimplemento, requereu a concessão de tutela de urgência para a busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária, bem como, ao final, a procedência da demanda, com a consolidação da posse e da propriedade do veículo em seu favor. A petição inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. A liminar de busca e apreensão foi deferida, conforme decisão constante do ID nº 166499411. Regularmente citada, a requerida apresentou manifestação nos autos (ID nº 150286232), oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e informou a purgação da mora mediante depósito judicial no valor de R$ 98.135,03 (noventa e oito mil, cento e trinta e cinco reais e três centavos), visando à restituição do bem apreendido. O comprovante do referido depósito foi juntado aos autos sob o ID nº 181731105. Os autos vieram-me conclusos. Decido FUNDAMENTAÇÃO Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito, como é o caso dos autos. Dito isso, e antes de ater-me ao mérito, noto que a parte ré alegou que não tem condições de provar as despesas do processo e honorários de advogado, sem comprometer os próprios sustentos e de suas famílias. A Assistência judiciaria gratuita encontra-se regulamentada nos arts.98 a 102 do CPC. Nos termos, do art. 99,§ 3º, do citado código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por…

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