Processo 0905553-92.2023.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 0905553-92.2023.8.19.0001 DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a” e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Oitava Câmara de Direito Público, assim ementado:   “APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. AUTORA, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, INGRESSOU EM JUÍZO REQUERENDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE É ALVEJADA PELO ENTE ESTADUAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008 QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LOGO, TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE Nº 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BASE INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.614/1990 C/C ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.539/2009. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTORA, SERVIDORA COM DUAS MATRÍCULAS ATIVAS NOS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS. REFERÊNCIA C05 E PROFESSOR DOCENTE I – 30 HORAS, REFERÊNCIA C04, VEM RECEBENDO SEUS VENCIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, ASSISTE RAZÃO AO ENTE PÚBLICO NO QUE SE REFERE AO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, IMPONDO-SE PEQUENA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO INPC E ADOTAR O IPCA-E. CORRETA A ISENÇÃO DE CUSTAS APLICADA AO ENTE ESTADUAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI Nº 3.350/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO PERFEITAMENTE FIXADOS NA ESTEIRA DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. ”   Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação a dispositivos da Lei Federal nº 11.738/08 e a normas de proteção ao endividamento público, como a imprescindibilidade de prévia dotação orçamentária e de limites de gasto com pessoal. Aponta ainda ofensa aos Temas 589 e 911 do STJ, além de afronta ao artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC. Sustenta que a presente ação individual está contida por inteiro nos pedidos formulados na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, o que impõe, consequentemente, o sobrestamento do…

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