Processo 0905610-50.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0905610-50.2025.8.20.5001 Polo ativo ANA LUCIA PEDROSA DO NASCIMENTO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0905610-50.2025.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ANA LUCIA PEDROSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2018 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2018 PAGOS EM ATRASO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM SUPOSTA QUITAÇÃO DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS SOB A RUBRICA 406. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança destinada ao recebimento de juros de mora e correção monetária incidentes sobre o salário de dezembro de 2018 e o décimo terceiro salário do mesmo exercício, sob o fundamento de que os encargos acessórios já teriam sido quitados administrativamente mediante lançamento financeiro identificado como rubrica 406. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a rubrica 406 constante da ficha financeira comprova o pagamento dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o salário de dezembro de 2018 e o décimo terceiro salário de 2018 pagos em atraso; e (ii) se a autora faz jus ao recebimento dos consectários legais decorrentes da mora estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso que o Estado do Rio Grande do Norte efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário do mesmo exercício após o vencimento das respectivas obrigações, sem demonstração inequívoca de quitação dos encargos decorrentes do atraso. 4. A mera indicação de pagamento sob a rubrica 406 não constitui prova suficiente da quitação integral dos juros de mora e da correção monetária postulados, incumbindo ao ente público comprovar fato extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Os juros de mora e a correção monetária possuem natureza autônoma em relação ao crédito principal e destinam-se à recomposição dos prejuízos suportados pelo credor em razão do inadimplemento da obrigação, não sendo afastados pelo pagamento tardio da verba principal. 6. A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte assegura a atualização monetária dos vencimentos pagos fora do prazo legal, sendo igualmente reconhecida pela jurisprudência a incidência dos juros moratórios em decorrência da mora da Administração Pública. 7. A jurisprudência recente da 3ª Turma Recursal firmou entendimento no sentido de que a rubrica 406, desacompanhada de demonstração analítica da correspondência entre os valores pagos e os encargos reclamados, não comprova a quitação dos consectários legais incidentes sobre as verbas remuneratórias pagas em atraso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o…

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