Processo 0905674-41.2026.8.12.0800

Decisão de fl. 98: "A análise do auto de prisão em flagrante delito revela que o(a)(s) autuado(a)(s) foi(ram) preso(a)(s) em situação de flagrância, bem como que na elaboração da peça foram obedecidos os requisitos formais previstos no art. 304 do Código de Processo Penal. Ademais, consta dos autos

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