Processo 0905677-93.2026.8.12.0800

Decisão de fl. 163: "A análise do auto de prisão em flagrante delito revela que o(a) autuado(a) foi preso(a) em situação de flagrância, bem como que o auto foi homologado por Juiz de Direito em audiência de custódia, o qual também concedeu liberdade provisória, com medidas cautelares. Ademais, cons

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