Processo 0905715-08.2026.8.12.0800

"( ...) Posto isso, sendo a quebra de dados necessária à elucidação dos fatos e continuidade das investigações, com fundamento no art. 5.º, XII, da Constituição Federal, art. 22, caput e inciso I, da Lei 12.965/2014 e art. 3º, I e II, da Lei 9.296/1996, DEFIRO A REPRESENTAÇÃO e DECRETO A QUEBRA DO S

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