Processo 0905778-05.2026.8.12.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

O acusado apresentou resposta à acusação, não arguiu preliminares e arrolou as mesmas testemunhas de acusação. Decido. Não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, isto é, em tese e a priori, o fato é típico e não se vislumbra a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade ou mesmo de causas de extinção da punibilidade. Posto isso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/06/2026, às 15:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, bem como o denunciado e respectivo Advogado. Oficie-se solicitando o comparecimento de eventuais policiais/testemunhas, cientificando-os de que deverão entrar na "sala de espera" virtual desta Vara no dia e hora designados, visando prestar seu depoimento por videoconferência nos termos do ofício circular nº 126.664.075.0191/2020. Expeça-se ordem de escolta para o translado do réu preso até o Fórum para participar do ato. Depreque-se ou encaminhe-se via mandado pela central compartilhada, a intimação da testemunha, vítima ou acusado solto residente em outra cidade, cuja oitiva poderá ser realizada por videoconferência, pelo link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu. O juízo da comarca de destino deverá promover a intimação da testemunha, vítima, ou réu solto, para entrar no referido link ou, caso não tenha acesso à internet, para comparecer àquele juízo para ser ouvida no Fórum da Comarca em que reside, através do mesmo link. Alerte-se o Oficial de Justiça para, quando da intimação, colher o número de telefone da pessoa intimada, fazendo-o constar na certidão. Dê-se ciência às partes e testemunhas de que o acesso à sala de audiência virtual (on-line) poderá ser realizado diretamente via web, sem a necessidade de programas acessórios, ou pelo aparelho celular, hipótese em que o aplicativo Microsoft Teams deverá ser previamente baixado pelo interessado. Informe-se, ainda, que, em caso de dúvidas ou surgindo alguma dificuldade de acesso pelo link no horário da audiência, mantenha contato por escrito através do e-mail cgr-4vcrim@tjms.jus.br ou pelo nº (67) 3317-3463 (que possui WhatsApp) com antecedência. Desde já, autorizo a expedição de ofícios e mandados, com caráter de urgência, necessários ao cumprimento dos atos determinados por este juízo durante o curso deste processo. Cientifique-se o Ministério Público. Providências necessárias.

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