Processo 0905847-65.2026.8.12.0800

Decisão de fl. 119: "A análise do auto de prisão em flagrante delito revela que os(a) autuados(a) foram presos(a) em situação de flagrância, bem como que os autos foram homologados por Juiz de Direito em audiência de custódia, o qual também concedeu liberdade provisória, com medidas cautelares. Adem

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