Processo 0905861-49.2026.8.12.0800

decisão de fls. 100/103...Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar os vícios arguidos e, com fulcro nos artigos 282, 310, III, art. 319, I, IV e V, bem como art. 321, todos do Código de Processo Penal, conceder a liberdade provisória sem fiança

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