Processo 0905875-78.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0905875-78.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito RELATOR(A): Desa. FERNANDA XAVIER DE BRITO APELANTE : DANIELE MOREIRA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIO NERI BETA (OAB RJ141361) APELADO : SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1.PARTE AUTORA ALEGANDO, EM SÍNTESE, DESCONHECER O CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA DÍVIDA E QUE A NEGATIVAÇÃO REALIZADA SERIA INDEVIDA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE RESTOU EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.  III. RAZÕES DE DECIDIR  4. EM QUE PESE SER PRESUMIDAMENTE VULNERÁVEL, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR DO CONSUMIDOR O ENCARGO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA. 5. REQUERIDO QUE LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. 6. FATURAS APRESENTADAS ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA NA EXORDIAL. 7. EXISTÊNCIA DE ÁUDIO CORROBORANDO A CONTRATAÇÃO REALIZADA. 8. COMPRAS REALIZADAS EM SUPERMERCADO PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE COM VALORES MÓDICOS E PAGAMENTO DAS FATURAS INICIAIS REGULARMENTE, CONTEXTO ESTE QUE NÃO SE COADUNA COM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE. 9. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE NÃO CRIAM A ABSOLUTA CONVICÇÃO A RESPEITO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO, DEIXANDO A DEMANDANTE DE SE DESINCUMBIR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS.  IV. DISPOSITIVO E TESE  10. RECURSO DESPROVIDO.   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 14 CDC; ARTIGO 373 CPC; SÚMULA TJRJ 330.  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ – AP 0842610-09.2023.8.19.0205, DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, JULGAMENTO 22/03/2026, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AP 0806095-94.2023.8.19.0036, DES(A) CLAUDIA TELLES DE MENEZES, JULGAMENTO 11/02/2026, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AP 0818234-75.2022.8.19.0210, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, JULGAMENTO 02/10/2024, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.    DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO      Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada por  DANIELE MOREIRA MARTINS   em face de  SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.    Narrou a autora, em síntese, que foi surpreendida ao tentar adquirir crédito, tendo recebido a informação de que seu nome estava incluso em cadastro restritivo de crédito. Asseverou que teve os seus dados pessoais inseridos pela ré em virtude de uma dívida gerada por cobranças ilegítimas de um contrato jamais firmado. Pugnou, assim, pela concessão de tutela de urgência para que a ré exclua seu nome dos cadastros restritivos de crédito e, no mérito, a confirmação da tutela com a declaração de inexistência de qualquer contrato entre as partes e o cancelamento da respectiva cobrança, além de condenar a ré em danos morais.     Decisão deferindo gratuidade de justiça e indeferindo a tutela antecipada requerida (evento 13).    Contestação oferecida pela ré, no evento 20, arguindo, preliminarmente, litigância predatória e, no mérito, sustentou, em síntese, que é uma empresa administradora de cartão de crédito, possibilitado ao consumidor adquirir bens em lojas conveniadas. Aduziu que a cobrança é decorrente de débito…

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