Processo 0906014-64.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0906014-64.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME DE OLIVEIRA EMILIAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME DE OLIVEIRA EMILIAO RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por GUILHERME DE OLIVEIRA EMILIÃO em face da Unimed - Cooperativa de Trabalho Médico. Narra o autor que é beneficiário de plano de saúde mantido pela ré e que foi diagnosticado com grave quadro de infecção e necrose associadas à estenose de uretra, tendo sido indicado em caráter de urgência, a realização de cirurgia com implantação de prótese peniana inflável TITAN COLOPLAST, considerada pelo médico assistente como o único tratamento capaz de viabilizar a reconstrução da uretra, evitar obstrução urinária, insuficiência renal, novas infecções e outras graves complicações. Sustenta que a enfermidade decorreu de complicações relacionadas a utilização anterior de prótese semirrígida. Afirma que a ré autorizou apenas o procedimento cirúrgico, recusando-se, entretanto, a custear o material cirúrgico indispensável a sua realização, sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Alega que a negativa é abusiva, por se tratar de prótese diretamente vinculada ao ato cirúrgico e imprescindível ao tratamento da doença coberta pelo plano, invocando a Lei nº 9.656/98, o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a autorizar e custear integralmente a prótese peniana inflável, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento, bem como a confirmação da medida ao final da demanda, além da inversão do ônus da prova e da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos. Decisão de id. 71906156 deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie integralmente a cirurgia com o fornecimento de todo material necessário, inclusive a prótese peniana inflável, conforme indicado pelo médico que assiste o autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Contestação da parte ré no id. 188596196, na qual a ré sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que a negativa de cobertura da prótese peniana inflável decorreu da estrita observância do contrato firmado entre as partes e da regulamentação da ANS, uma vez que o material solicitado não integra o rol de procedimentos de cobertura obrigatória. Defende a inexistência de cobertura contratual para o material pleiteado, aduzindo que os limites da assistência médica são definidos pelas cláusulas contratuais e pelos cálculos atuariais que asseguram o equilíbrio econômico-financeiro do plano de saúde, não podendo ser compelida a custear procedimentos ou materiais não previstos na contratação. Sustenta que a negativa não configura ato ilícito nem defeito na prestação do serviço, incidindo a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, (sec) 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Impugna, o pedido de indenização por danos morais, subsidiariamente, requer que eventual indenização observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pugna pela total improcedência dos…

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